DOCUMENTOS INTERNACIONAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL DO BRASIL
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
A educação como um direito universal, o qual foi consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU). -
Garantir o direito a educação à todos
A ONU em 1959, reitera a DUDH com a proclamação da Declaração dos Direitos da Criança (DDC), que vem garantir às crianças, como sujeitos de direitos, a educação gratuita e compulsória no grau primário -
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (DDPD)
Em 09 de dezembro de 1975, a ONU, aprova a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (DDPD), dispondo sobre o direito a tratamento médico, psicológico e fundamental. -
O Brasil passa a considerar a educação como um direito social
Foi somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal que a Educação Fundamental passa a ser garantida como um direito de todos, sendo dever do Estado prestar esse direito social. -
Lei nº 7.853/89
foi criada a Lei nº 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e a sua integração social, sob a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) -
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069
No ano de 1990, é estabelecida a Lei 8.069, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que retoma as diretrizes da Constituição de 1988, quanto à oferta do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria. -
Declaração de Salamanca
A UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization), braço direito da ONU, realizou 1994, uma Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais em Salamanca na Espanha. -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 – LDB,
Foi criada no Brasila Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 – LDB, a qual declara que é de responsabilidade dos municípios brasileiros a universalização da educação para os cidadãos de zero a quatorze anos, e a Educação Especial se torna uma modalidade de ensino. -
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Organização dos Estados Americanos (OEA) adota, em 1999, a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. -
Em 2000, leis de nº 10.048/00 e 10.098/00
Foram outorgadas no Brasil as leis de nº 10.048/00 e 10.098/00 que estabelecem as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. -
A Resolução CNE/CEB nº 02/2001
A Resolução CNE/CEB nº 02/2001 instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, manifestando o compromisso do país com “o desafio de construir coletivamente as condições para atender bem à diversidade de seus alunos”. -
Resolução CNE/CP nº 1/2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica
Define que as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais. -
MEC implementa o Programa Educação Inclusiva
Com direito à diversidade, com vistas a apoiar a transformação dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos. -
Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S)
Todos os estados e no Distrito Federal, são organizados centros de referência na área das altas habilidades/superdotação para o atendimento educacional especializado, para a orientação às famílias e a formação continuada dos professores, constituindo a organização da política de Educação Inclusiva de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede pública. -
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que aconteceu em 2006 em New York nos EUA.
Ela contempla mais de 30 artigos que ratificam os direitos humanos e incorporam as necessidades das pessoas com deficiência como grupo vulnerável, a fim de assegurar igualdade de oportunidades com uma participação mais efetiva na sociedade. -
Em 2007, e lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE),
reafirmado pela Agenda Social, tendo como eixos a formação de professores para a Educação Especial, a implantação de salas de recursos multifuncionais, a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, acesso e a permanência das pessoas com deficiência no ensino superior.
